A primeira legislação visando proibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas no Brasil foi estabelecida em 2008. Posteriormente, foi modificada pelas leis 12.760/12 e 13.281/16.

A quantidade de álcool por litro de ar alveolar medida pelo bafômetro determina se o condutor cometeu uma infração ou crime de trânsito.

Se a taxa de alcoolemia estiver entre 0,05 e 0,33 miligramas por litro de ar alveolar, estamos diante de uma infração de trânsito. As penalidades incluem suspensão da CNH por 12 meses, acréscimo de 7 pontos na carteira, multa de R$2.934,70 e apreensão do veículo, caso outro condutor habilitado não se apresente para retirá-lo.

Se a taxa aferida for igual ou ultrapassar 0,34 miligramas por litro de ar alveolar, configura-se o crime de trânsito conforme o art. 306 do CTB. A pena é detenção de 6 meses a 3 anos, além das medidas administrativas.

Se o motorista se recusar a realizar o teste do bafômetro, isso resulta na abertura de um processo de suspensão da CNH por 12 meses, com a exigência de curso de reciclagem, conforme prevê o art. 165-A do CTB.

É importante ressaltar que não há diferença entre recusar o teste ou fazê-lo e este apontar a presença de substância alcoólica. O período de suspensão de 12 meses da CNH não varia.

Após o momento da autuação, o motorista tem 15 dias para apresentar sua defesa prévia. Se esta for indeferida, ele tem mais 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI).

Se o recurso na JARI for indeferido, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).