A Lei Seca, ou seja, a legislação que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas, é uma questão que impacta diretamente a vida de muitos condutores no Brasil. Com suas implicações sérias, é fundamental estar ciente dos aspectos cruciais que envolvem essa lei e saber como agir caso você seja autuado por embriaguez ao volante. Neste artigo, vamos abordar esses pontos e mostrar como nossa equipe pode ajudá-lo a defender seus direitos.
A Lei Seca em resumo
A Lei Seca foi estabelecida pela primeira vez em 2008 e sofreu modificações ao longo dos anos, com as leis 12.760/12 e 13.281/16. Ela estabelece que a quantidade de álcool no sangue medida pelo bafômetro é o fator determinante para saber se um condutor cometeu uma infração ou um crime de trânsito.
Se a taxa de alcoolemia estiver entre 0,05 e 0,33 miligramas por litro de ar alveolar, estamos diante de uma infração de trânsito. Isso resulta na suspensão da CNH por 12 meses, acréscimo de 7 pontos na carteira, multa de R$2.934,70 e apreensão do veículo, caso outro condutor habilitado não se apresente para retirá-lo.
Por outro lado, se a taxa for igual ou ultrapassar 0,34 miligramas por litro de ar alveolar, configura-se o crime de trânsito conforme o art. 306 do CTB. A pena inclui detenção de 6 meses a 3 anos, além das medidas administrativas.
Recusa ao teste do bafômetro
É importante destacar que se recusar a realizar o teste do bafômetro também tem sérias consequências. Isso resulta na abertura de um processo de suspensão da CNH por 12 meses, com a exigência de curso de reciclagem, conforme prevê o art. 165-A do CTB. Importante ressaltar que não há diferença entre recusar o teste ou fazê-lo e este apontar a presença de substância alcoólica. O período de suspensão de 12 meses da CNH não varia.
Defesa dos seus direitos
Após ser autuado, você tem o direito de apresentar sua defesa prévia dentro de 15 dias. Se essa defesa for indeferida, você ainda tem a oportunidade de recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) dentro de mais 30 dias.
E se o recurso na JARI também for indeferido, não se preocupe. Ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para buscar uma revisão justa e imparcial do seu caso.
Nossa assistência personalizada
Entendemos que lidar com a Lei Seca pode ser complicado e estressante. É por isso que oferecemos assistência jurídica completamente personalizada, com advogados especializados prontos para ajudá-lo a contestar a infração e manter sua autorização para dirigir. E o melhor de tudo, você pode contar com nossos serviços sem precisar sair de casa. Basta fazer a solicitação através do nosso Whatsapp!
Na Ecarta, valorizamos a transparência e o devido processo legal. Aqui, você não enfrentará complicações com burocracia e tampouco correrá o risco de ser enganado por promessas falsas. Clique no botão abaixo para falar com um de nossos consultores. Estamos prontos para atender às suas necessidades e ajudá-lo a defender seus direitos quando se trata da Lei Seca. Não deixe que uma autuação afete sua vida de forma permanente. Conte conosco para proteger seu direito de dirigir.